IMPRENSA

JUSTIÇA CONDENA COMPRADOR A PAGAR VALOR REFERENTE A COMPRA DE MOTO.

 

Em ação impetrada pelo escritório www.portelaesilva.adv.br a Justiça condena comprador a pagar valor referente a compra de moto.

 

Número do processo: 0700039-31.2017.8.07.0020

Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARCELO FARIA LELIS

RÉU: FABIO GOMES DE JANSEL, ALDAIR GONCALVES CARVALHO, ANDRE DE SOUZA

 

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, indefiro o benefício da justiça gratuita ao requerente, uma vez que sequer juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tampouco qualquer outro elemento que pudesse corroborar com a alegada miserabilidade. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que as partes manifestaram desinteresse numa maior dilação probatória (Num. 5829506 - Pág. 1). Há questões preliminares pendentes de apreciação. O segundo e o terceiro requeridos asseveram ser partes ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a legitimidade processual é a condição da ação que diz respeito à pertinência subjetiva da lide, revelando-se na aptidão para se conduzir validamente um processo.

 

Nesse ponto, cumpre salientar que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, de forma que as condições da ação são consideradas preenchidas a partir das afirmações feitas pela parte autora. Neste particular, observo que a peça exordial, embora aventada por advogado, revela-se bastante lacônica. Todavia, ainda que minimante, o requerente atribui a todos os requeridos a responsabilidade pelos danos suportados, o que basta para o reconhecimento da legitimidade. Verificar se, de fato, todos os requeridos possuem responsabilidade pelos eventos noticiados na inicial é incursionar no mérito, o que será realizado adiante. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas pelo segundo e pelo terceiro requeridos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito da demanda. O requerente afirma que vendeu a motocicleta JTA/SUZUKI/GSXR1000, ANO: 2006/2006, GASOLINA, PLACA: JKI 4040, RENAVAN: 00887156150, ao primeiro requerido e que esse teria, no mesmo dia, substabelecido a procuração ao segundo requerido, que depois teria substabelecido ao terceiro. Aduz que a operação foi toda orquestrada com o único intuito de frustrar o pagamento do veículo. Não fornece maiores detalhes sobre a suposta fraude. Pugna ao final pelo pagamento do valor do bem e de indenização por danos morais. Consoante se observa dos autos, o requerente sequer indica como a fraude alegada na inicial teria ocorrido, tampouco individualiza a conduta dos requeridos no suposto engodo. Se nem mesmo a inicial delineou a suposta operação fraudulenta, não era de se esperar que a instrução obtivesse maior sucesso nessa empreitada. Não há um único elemento nos autos que, ao menos, indique como ocorreu a trapaça suscitada de forma genérica na inicial.

 

Friso que a parte autora manifestou desinteresse na produção de prova oral (ID Num. 5829506 - Pág. 1) Não havendo prova da própria fraude, inviável se revela atribuir responsabilidade ao segundo e ao terceiro requeridos pelo insucesso do negócio realizado pelo requerente. O que se depreende dos autos é que ocorreu mero inadimplemento por parte do primeiro requerido, que não honrou com o pagamento pactuado. Os documentos de ID Num. 4980073 - Pág. 3 e Num. 4980073 - Pág. 4 demonstram o negócio realizado entre o requerente e o primeiro requerido, com a transmissão onerosa dos direitos sobre a motocicleta, de modo que caberia ao comprador demonstrar a quitação da obrigação assumida (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu nos autos. Pelo contrário, além de não trazer aos autos o instrumento de quitação, o primeiro requerido sequer apresentou defesa no prazo estipulado na audiência de conciliação (ID Num. 5829506 - Pág. 1). Tratando-se de direito patrimonial disponível, a ausência de impugnação implica considerar como verdadeiro o inadimplemento contratual, bem como os valores apontados na petição inicial (art. 374, III, do CPC). Não custa salientar a presunção de veracidade se restringe ao primeiro requerido e ao inadimplemento contratual, até porque os demais requeridos contestaram a ação insurgindo-se contra a suposta fraude, sem, no entanto, impugnar o descumprimento contratual por parte do primeiro réu.

 

Assim, não comprovada a fraude, mas o mero inadimplemento contratual, a responsabilidade pelos danos materiais deve se restringir aos contratantes, quais sejam, o requerente e o primeiro requerido. Não há o que se cogitar, destarte, de responsabilidade solidária, o que afasta o dever de indenizar do segundo e do terceiro requeridos. Em relação aos danos morais, tenho que não assiste razão ao requerente. Com efeito, a situação narrada nos autos não desbordou dos limites que abrangem o mero aborrecimento, natural à vida cotidiana. Não houve violação à dignidade do consumidor, tampouco ofensa à sua imagem, mas sim infortúnio característico de mero dissabor. Assim, embora configurado o inadimplemento contratual, não há dano moral a ser compensado, o que inviabiliza a reparação civil pretendida neste ponto.

 

Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC:

 

a) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o primeiro requerido (FABIO GOMES DE JANSEL), ao pagamento de R$ 31.403,85 (trinta um mil, quatrocentos e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

 

b) julgo improcedente o pedido formulado na inicial em relação aos requeridos ALDAIR GONÇALVES CARVALHO e ANDRE DE SOUZA MOTA. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.