IMPRENSA

TJPI CONCEDE ORDEM EM PEDIDO DE HC

 

O paciente responde processo crime na comarca de São Pedro Piauí, foi preso preventivamente, sendo que 8 (dias) após foi aceito de pedido de revogação de prisão, a sentença condenatória foi prolatada 4 anos após a revogação, na sentença o magistrado entendeu pela prisão, o paciente impetrou através do escritório www.portelaesilva.adv.br Habeas Corpus em favor do paciente, sendo que no julgamento do mérito a turma entendeu que a prisão não se justificava concedendo a ordem.

 

HABEAS CORPUS Nº 2017.0001.000312-8

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

ORIGEM: SÃO PEDRO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA

IMPETRANTE: ADVOGADO(S): CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA (DF029410) E OUTROS

RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção ou imposição da prisão preventiva decorrente da negativa de recorrer em liberdade exige concreta fundamentação com base em um dos requisitos do art. 312 do CPP, cabendo ao magistrado, no entanto, apontar os fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema, sob pena de nulidade da decisão proferida; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam (art.312 do CPP), contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 387,1º, do CPP); 3. Ademais, o paciente permaneceu em liberdade durante a quase totalidade da tramitação do feito (por mais de quatro anos), e sem o surgimento de fato novo a recomendar a adoção da medida extrema e justificativa concreta da presença de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP). Assim, a custódia cautelar imposta constitui medida inadequada, mostrando-se, portanto, cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão; 4.

 

Ordem concedida, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pela CONCESSÃO parcial da ordem impetrada, com o fim de REVOGAR a prisão preventiva imposta o paciente VILKER RICHARD PORTELA DO NASCIMENTO, sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais, determinando a expedição do competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, comunicando-se ato contínuo, à autoridade coatora, para os fins de direito, impondo-lhe, no entanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V c/c artigo 282, ambos do CPP. Fica o magistrado a quo legitimado a tomar as providências cabíveis em caso de descumprimento das medidas, nos termos do voto do Relator e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.