IMPRENSA

JUSTIÇA CONDENA EMPRESA DE PLANO DE SAUDE A MANTER VALOR CONTRATADO

 

Em ação movida pelo escritório www.portelaesilva.adv.br em representação a demandante a justiça de Brasília condenou a ré a manter valor do plano de saúde, da sentença não houve recurso..

 

Número do processo: 0732960-89.2016.8.07.0016

Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LICIA MARIA UMBELINO

RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP

ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

 

SENTENÇA

 

Dispenso o relatório, conforme autorização legal (artigo 38, caput, Lei 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré SUL AMÉRICA S/A, pois a relação jurídica entre as partes decorre do fato de que a autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré, à qual se atribui ato ilícito por suposta cobrança indevida. Além disso, trata-se de responsabilidade solidária entre a ré QUALICORP, administradora do plano de sáude, e sua operadora, pois todos os agentes que compõem a cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço, são solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelo consumidor, conforme inteligência do art. 7°, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Presentes os pressupostos processuais, passo ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

 

Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. A procedência do pedido de manutenção de valor de contratação no importe de R$1.260,96 é manifestamente procedente, conforme áudio da proposta de contratação colacionado aos autos ao ID 4385325 (04minutos e 33 segundos), fica claro o valor da proposta vinculativa (“Plano Exato Apartamento”), de modo que manifestamente abusivas as cobranças acima do valor ofertado. Ainda, procedente o pedido de repetição do indébito no importe de R$6.620,32, por não se tratar de hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima (art. 5°, X, da CF/88).

 

Em análise, observo que não foi demonstrada pela autora cobrança vexatória ou inscrição de seu nome junto ao SPC/SERASA, de modo que não há que se falar em indenização por danos morais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO as rés, solidariamente: a) ao pagamento da quantia de R$6.620,32 (seis mil, seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos), a título de repetição do indébito, quantia a ser acrescida de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a contar do ajuizamento da ação, bem como ao pagamento do excesso, em dobro, do que foi pago no curso da demanda em valor superior ao contratado (R$1.260,96); b) promoverem a alteração do valor do plano de saúde cobrado para R$1.260,96 (mil, duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), admitidos apenas reajustes anuais após 01 ano da contratação.

 

Com efeito, resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, sem custas e sem honorários. Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Após o fim do prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação do decisum), fica, desde já, intimada a autora a requerer a execução da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Realizado o requerimento pela autora, serão intimados os réus pessoalmente a efetuar o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer no prazo de 15 dias e efetuar a transferência do valor da condenação diretamente à conta da autora, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1°, do CPC, além de penhora viaBacenjud.

 

Não efetuado o pagamento espontâneo, venham conclusos para instauração do cumprimento forçado. Passados 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa. Ressalto que todos os prazos são contados em dias úteis no âmbito dos Juizados, consoante o disposto no CPC. P. I. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 16:21:51. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito